safio.

Plataforma SAFIO

Termo de Assinatura Eletrônica

Ao prosseguir com a assinatura dos documentos disponibilizados pela Plataforma SAFIO, o RESPONSÁVEL TÉCNICO (“RT”) declara expressamente que:

  1. Reconhece a validade jurídica da assinatura eletrônica realizada por meio da Plataforma SAFIO, nos termos da legislação aplicável, especialmente da Lei nº 14.063/2020, do Código Civil e das demais normas pertinentes.
  2. Concorda que a manifestação eletrônica de vontade realizada através da Plataforma produz os mesmos efeitos jurídicos da assinatura realizada em meio físico, para todos os fins de direito.
  3. Reconhece como elementos válidos de identificação, autenticação, autoria, integridade e rastreabilidade da assinatura eletrônica, isolada ou conjuntamente:
    • (a) os dados de autenticação utilizados para acesso à Plataforma;
    • (b) o código de verificação encaminhado ao endereço eletrônico previamente cadastrado (autenticação em dois fatores – 2FA);
    • (c) o registro de data e hora da assinatura (timestamp);
    • (d) os registros eletrônicos de acesso e utilização da Plataforma;
    • (e) o endereço IP e demais registros técnicos disponíveis relacionados ao ato de assinatura; e
    • (f) o resumo criptográfico (hash SHA-256) gerado para cada documento assinado.
  4. Declara que a conta utilizada para assinatura é pessoal, exclusiva e de sua responsabilidade, comprometendo-se a manter sigilo sobre suas credenciais de acesso.
  5. Reconhece que a utilização bem-sucedida dos mecanismos de autenticação disponibilizados pela Plataforma constitui evidência suficiente da autoria da assinatura eletrônica realizada em seu nome.
  6. Declara que revisou previamente o conteúdo do documento submetido à assinatura, assumindo integral responsabilidade pelas declarações, validações e atos técnicos praticados no exercício de suas atribuições profissionais.
  7. Concorda que os registros eletrônicos gerados pela Plataforma poderão ser utilizados como meio de prova em procedimentos administrativos, judiciais, arbitrais ou perante autoridades fiscalizadoras.
  8. Reconhece que a SAFIO atua exclusivamente como fornecedora da infraestrutura tecnológica necessária à formalização da assinatura eletrônica, não assumindo responsabilidade pelo conteúdo técnico dos documentos assinados nem pelas decisões profissionais adotadas pelo RT.
  9. Autoriza a SAFIO a armazenar os registros eletrônicos relacionados ao processo de assinatura pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e de auditoria.
  10. O RT reconhece que o documento assinado eletronicamente permanece vinculado aos registros de autenticação, auditoria e integridade mantidos pela Plataforma, incluindo hash criptográfico, data e hora da assinatura, registros de autenticação e demais evidências técnicas aptas a demonstrar sua autoria e a detectar eventuais alterações posteriores.

Ao selecionar a opção de aceite e concluir o procedimento eletrônico de assinatura, o RT declara sua concordância integral com os termos acima e manifesta sua vontade livre, consciente e inequívoca de assinar eletronicamente o documento correspondente.