safio.

Plataforma SAFIO

Termo de Responsabilidade Técnica do Responsável Técnico (RT)

Ao realizar seu cadastro e utilizar as funcionalidades da Plataforma SAFIO na qualidade de Responsável Técnico (“RT”), o profissional declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições deste Termo.

1. QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

1.1. O RT declara possuir formação profissional compatível com as atividades técnicas por ele desempenhadas, bem como estar regularmente habilitado perante o respectivo conselho profissional, quando exigido pela legislação aplicável.

1.2. O RT declara que mantém válidas e regulares todas as licenças, registros, inscrições, autorizações e demais requisitos legais necessários ao exercício de suas atividades profissionais.

1.3. O RT compromete-se a manter seus dados cadastrais e profissionais atualizados perante a Plataforma, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações fornecidas.

2. NATUREZA DA ATUAÇÃO DO RT

2.1. O RT atua de forma independente, autônoma e com plena liberdade técnica, inexistindo qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, subordinação ou preposição entre o RT e a SAFIO.

2.2. A SAFIO atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, disponibilizando ferramenta destinada à coleta de informações, processamento automatizado de dados e geração de documentos relacionados à conformidade com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

2.3. A utilização da Plataforma não implica transferência, compartilhamento ou assunção de responsabilidade técnica pela SAFIO em relação aos documentos revisados, validados ou assinados pelo RT.

3. REVISÃO E VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS

3.1. Antes da assinatura de qualquer documento gerado pela Plataforma, compete exclusivamente ao RT realizar análise crítica, revisão técnica e validação integral de seu conteúdo.

3.2. O RT declara ciência de que os documentos disponibilizados pela Plataforma são gerados por meio de processamento automatizado de informações e que sua utilização exige obrigatoriamente avaliação profissional independente.

3.3. A assinatura eletrônica realizada pelo RT constitui declaração expressa de que o documento foi revisado, validado e considerado tecnicamente adequado pelo profissional signatário.

4. RESPONSABILIDADE TÉCNICA

4.1. O RT assume integral responsabilidade técnica pelos documentos que revisar, validar ou assinar eletronicamente através da Plataforma.

4.2. A responsabilidade técnica do RT compreende, dentre outros aspectos:

  • (a) a adequação técnica das informações constantes nos documentos;
  • (b) a consistência das análises realizadas;
  • (c) a compatibilidade das conclusões apresentadas com os dados disponíveis;
  • (d) a adequação das medidas preventivas, corretivas ou mitigatórias sugeridas; e
  • (e) o atendimento às exigências legais, normativas e regulamentares aplicáveis ao exercício profissional.

4.3. A SAFIO não responde pela correção técnica, suficiência, adequação, validade profissional ou conformidade regulatória dos documentos assinados pelo RT.

5. DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES GERADAS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

5.1. A Plataforma poderá disponibilizar sugestões, recomendações, diretrizes, planos de ação, classificações de risco ou conteúdos gerados por mecanismos automatizados e ferramentas de inteligência artificial.

5.2. Tais conteúdos possuem caráter meramente auxiliar, informativo e não vinculante.

5.3. O RT reconhece que nenhuma sugestão ou recomendação gerada pela Plataforma substitui sua análise técnica, seu julgamento profissional ou sua responsabilidade legal.

5.4. A decisão pela adoção, modificação ou rejeição de qualquer medida sugerida compete exclusivamente ao RT e à EMPRESA-CLIENTE.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SAFIO

6.1. A SAFIO não presta serviços de medicina do trabalho, psicologia, engenharia de segurança, higiene ocupacional, consultoria jurídica ou qualquer atividade privativa de profissão regulamentada.

6.2. A SAFIO não realiza diagnóstico clínico, psicológico ou ocupacional individual.

6.3. A SAFIO não responde por:

  • (a) decisões técnicas adotadas pelo RT;
  • (b) documentos assinados pelo RT;
  • (c) medidas implementadas ou não implementadas pela EMPRESA-CLIENTE;
  • (d) autuações administrativas, passivos trabalhistas, previdenciários ou regulatórios relacionados às decisões técnicas do RT; ou
  • (e) consequências decorrentes da utilização profissional dos documentos gerados pela Plataforma.

7. INDENIZAÇÃO

7.1. O RT obriga-se a responder integralmente pelos prejuízos, perdas, danos, custos, despesas, condenações, multas ou responsabilidades decorrentes de sua atuação profissional, de informações incorretas por ele inseridas, de sua assinatura técnica ou do descumprimento de obrigações legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade.

7.2. O RT compromete-se a manter a SAFIO indene em relação a reclamações, demandas ou procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes de atos técnicos praticados pelo próprio RT.

8. ACEITE

Ao selecionar a opção de aceite eletrônico correspondente, o RT declara que leu integralmente este Termo, compreendeu seu conteúdo e assume todas as responsabilidades técnicas decorrentes de sua atuação profissional na Plataforma SAFIO.